PREFEITURA DE MANAUS / SEMEF COMUNICADO OFICIAL

De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional, órgão vinculado ao Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) da Reforma Tributária, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF), informa que, a partir de 1º de agosto de 2026, as Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas (NFSA-e) e a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Regime Especial (NFSA-RE) ficarão disponíveis apenas para consultas. Todos os serviços tributados pelo ISSQN terão suas notas fiscais de serviços emitidas exclusivamente pela Nota Nacional.

As consultas das NFSA-e e NFSA-RE serão feitas no sistema Nota Manaus disponível no sítio nota.manaus.am.gov.br. Após acessar o sistema, o contribuinte deverá clicar na opção "CLIQUE AQUI". Em seguida, no campo "Pessoa", selecione a opção "CPF", insira o CPF, senha (a mesma utilizada no sistema da nota avulsa - NFSA-e) e Código de Imagem e clique no botão "Confirmar". Na aba "Relatórios", estarão as notas emitidas.

A pessoa física que necessitar de emissão de notas fiscais, doravante, terá que optar por um dos dois regimes tributários disponíveis:

1. Cadastrar-se como MEI - acesse o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei;
2. Cadastrar-se como Profissional Autônomo - acesse o link https://semefatende.manaus.am.gov.br/autonomo/alvara/

Demais informações ou dúvidas, entre em contato por meio do WhatsApp (92) 3672-1600.